TJMG
IRDR
Direito do Consumidor
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TJMG IRDR Tema 85: Ilegalidade da imposição compulsória de taxa de conveniência em ingressos virtuais sem fornecimento de ponto físico gratuito na comarca
Tese Jurídica Firmada:
Configura venda casada e prática abusiva violadora do art. 39, I, do CDC a cobrança compulsória de taxa de conveniência na venda virtual de ingressos quando a produtora não disponibilizar bilheteria física de venda presencial e gratuita na mesma comarca do evento.
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CONSUMIDOR. IRDR TEMA 85 DO TJMG. ART. 39, I DO CDC. TAXA DE CONVENIÊNCIA EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INGRESSOS. SHOWS E ESPETÁCULOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE BILHETERIA FÍSICA SEM ACRÉSCIMOS NA COMARCA DO EVENTO. ABUSIVIDADE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. IRDR nº 10000241234567-001 (Tema 85). Relator: Des. Alberto Vilas Boas. 1ª Seção Cível. Julgado em: 20 maio 2024. DJe: 30 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJMG coibiu o repasse integral do custo de intermediação e bilhetagem aos consumidores mineiros, resguardando a faculdade de compra sem ágio desmedido.
Palavras-chave:
tjmg
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taxa de conveniencia
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