TJMG
Acórdão
Direito Civil e Imobiliário
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TJMG: Responsabilidade solidária entre condomínio e proprietário de unidade superior por vazamento e infiltração estrutural em teto
Tese Jurídica Firmada:
Havendo confluência entre avarias na prumada geral do edifício e nas ramificações privativas da unidade superior, respondem solidariamente o condomínio edilício e o condômino causador pelos reparos e danos extrapatrimoniais decorrentes da privação do uso pleno do imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO PRINCIPAL (PRUMADA) E ÁREA PRIVATIVA DE BANHEIRO. INFILTRAÇÕES PROLONGADAS COM COMPROMETIMENTO DO REBOCO E PINTURA DE UNIDADE INFERIOR. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. DEVER CONJUNTO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS DIANTE DA INÉRCIA PROLONGADA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5012345-89.2024.8.13.0024. Relator: Des. José Flávio de Almeida. 12ª Câmara Cível. Julgado em: 21 ago. 2024. DJEMG: 11 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão da 12ª Câmara Cível do TJMG condenando condomínio e morador negligente que recusaram permitir vistorias e reparos de encanamento, causando mofo e degradação estrutural no apartamento vizinho inferior.