TJPR
IRDR
Direito Civil e Imobiliário
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TJPR IRDR Tema 26: Inexigibilidade de taxa de manutenção ou condomínio de fato cobrada por associação de moradores em loteamento fechado sem anuência expressa
Tese Jurídica Firmada:
É inexigível a cobrança de taxa de manutenção ou taxa associativa de proprietário de lote que não seja formalmente associado nem tenha anuído expressamente à cobrança antes da vigência da Lei nº 13.465/2017.
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CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TJPR TEMA 26. LOTEAMENTO ABERTO OU FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DE PROPRIETÁRIO DE LOTE NÃO ASSOCIADO. ART. 5º, XX DA CF/88. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF E TEMA 882 DO STJ.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IRDR nº 0012345-67.2023.8.16.0000. Relator: Des. Albino Jacomel Guerios. Seção Cível. Julgado em: 17 maio 2024. DJe: 23 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJPR pacificou milhares de execuções promovidas por associações de moradores no Paraná, confirmando a prevalência do direito fundamental de não se associar.