TJMG
Acórdão
Direito Imobiliário e Civil
16 visualizações
TJMG: Atraso na entrega de imóvel na planta além do prazo de tolerância. Lucros cessantes presumidos e dano moral
Tese Jurídica Firmada:
O descumprimento do prazo de entrega de imóvel gera presunção de prejuízo do adquirente na modalidade lucros cessantes, cabendo também indenização por dano moral em atrasos excessivos.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO) E DANO MORAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0000.23.158941-2/001. Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes. Julgado em: 28 set. 2023. DJe: 06 out. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Jurisprudência do TJMG assegurando ao adquirente o ressarcimento locatício pelo período de inadimplência da construtora.
Palavras-chave:
tjmg
imobiliario
atraso na obra
lucros cessantes
construtora
dano moral
imovel na planta