TJMG
Acórdão
Direito Imobiliário e Civil
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TJMG: Atraso na entrega de imóvel na planta além do prazo de tolerância. Lucros cessantes presumidos e dano moral
Tese Jurídica Firmada:
O descumprimento do prazo de entrega de imóvel gera presunção de prejuízo do adquirente na modalidade lucros cessantes, cabendo também indenização por dano moral em atrasos excessivos.
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DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO) E DANO MORAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0000.23.158941-2/001. Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes. Julgado em: 28 set. 2023. DJe: 06 out. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Jurisprudência do TJMG assegurando ao adquirente o ressarcimento locatício pelo período de inadimplência da construtora.
Palavras-chave:
tjmg
imobiliario
atraso na obra
lucros cessantes
construtora
dano moral
imovel na planta