TJMG
Acórdão
Direito Civil
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TJMG: Acidente de Trânsito, Colisão na Traseira e Presunção de Culpa em Recurso Inominado (Apelação Cível 6746416-14.2025.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO INOMINADO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TJMG. Recurso Inominado nº Apelação Cível 6746416-14.2025.8.26.0100. Relator: Des. Maria de Lourdes Lopez. Câmaras Criminais. Julgado em: 18/02/2025. DJe: 23/02/2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Câmaras Criminais sob a relatoria do(a) Des. Maria de Lourdes Lopez, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.