TJMG
Acórdão
Direito de Família e Imobiliário
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TJMG: Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) exige comprovação inequívoca de abandono voluntário do lar conjugal com cessação de assistência material e moral
Tese Jurídica Firmada:
Para a configuração da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil, o abandono do lar deve ser voluntário, imotivado e acompanhado do total desamparo econômico e afetivo da família pelo cônjuge dissidente.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL (INCLUÍDO PELA LEI 12.424/2011). IMÓVEL URBANO ATÉ 250M² UTILIZADO PARA MORADIA. EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTA DO LAR POR MERA SEPARAÇÃO DE FATO MANTENDO PAGAMENTO DE PENSÃO E VISITAS AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0000.23.245891-2/001. Relator: Des. Marcelo de Oliveira Milagres. Julgado em: 10 abr. 2024. DJe: 24 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão pedagógico do TJMG orientando a advocacia de família de que a mera saída do lar comum decorrente do fim do afeto não transfere automaticamente a meação do cônjuge que partiu.
Palavras-chave:
tjmg
usucapiao familiar
artigo 1240a
abandono do lar
divorcio
partilha
direito de familia