TJPE
Acórdão
Direito de Família e Sucessões
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TJPE: Inadmissibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ou poliafetiva pelo princípio da monogamia, ressalvada partilha indenizatória de esforço comum
Tese Jurídica Firmada:
A existência de casamento ou união estável concomitante obsta o reconhecimento judicial de união estável paralela ou poliafetiva para fins de partilha de meação ou direitos previdenciários e sucessórios, ressalvado o direito de demandar ressarcimento patrimonial decorrente de esforço comum no juízo cível competente.
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DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO AFETIVA CONCOMITANTE A CASAMENTO OU A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA. TEMA 529 DO STF. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS FAMILIARES TÍPICOS OU DIREITO SUCESSÓRIO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE LIQUIDAÇÃO OBRIGACIONAL DE SOCIEDADE DE FATO EM VARA CÍVEL CASO COMPROVADO ESFORÇO COMUM NA EDIFICAÇÃO PATRIMONIAL. 1. A monogamia permanece como pilar estrutural do direito de família constitucional brasileiro.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Apelação Cível nº 0029841-11.2023.8.17.2001. Relator: Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho. Primeira Câmara de Família. Julgado em: 08 mai. 2024. DJe: 05 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJPE seguiu a linha restritiva do STF, delimitando com firmeza as fronteiras entre o dever de fidelidade familiar e eventuais créditos materiais construídos em relações extraconjugais prolongadas.
Palavras-chave:
tjpe
uniao estavel
poliafetiva
monogamia
tema 529 stf
meacao
familia
sociedade de fato