TJPE
Acórdão
Direito à Saúde e Consumidor
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TJPE: Dever de cobertura de óleo de canabidiol medicinal por plano de saúde para tratamento de epilepsia e TEA
Tese Jurídica Firmada:
É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear medicação à base de canabidiol prescrita por médico assistente e autorizada pela Anvisa, sendo superada a taxatividade do rol da ANS com o advento da Lei nº 14.454/2022.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COM REGISTRO/AUTORIZAÇÃO NA ANVISA. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO COM BASE NA LEI 14.454/2022. 1. Não cabe à seguradora restringir o método terapêutico prescrito por profissional legalmente habilitado.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Apelação Cível nº 0021482-90.2023.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgado em: 17 abr. 2024. DJe: 10 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJPE ratificou a obrigação das operadoras de saúde em garantir o tratamento integral de crianças atípicas com medicamentos canábicos regulamentados.