TJPR
Acórdão
Direito do Consumidor
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TJPR: Cancelamento de voo com perda de conexão internacional e atraso superior a 12 horas. Dano moral in re ipsa
Tese Jurídica Firmada:
A companhia aérea responde pelos danos morais sofridos pelo passageiro em caso de atraso grave de voo ou cancelamento sem assistência material e reacomodação célere.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO TARDIA. PERDA DE COMPROMISSOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO 400 ANAC). DANO MORAL CARACTERIZADO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 0015842-33.2023.8.16.0001. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em: 20 nov. 2023. DJe: 27 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJPR arbitrando indenização por desrespeito aos direitos do passageiro.