TJPR
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Bancário e do Consumidor
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TJPR IRDR Tema 22: Ilegalidade da imposição coercitiva de seguro prestamista e de tarifa de avaliação veicular não contratados de forma expressa e facultativa pelo adquirente
Tese Jurídica Firmada:
Nos contratos bancários celebrados no Estado do Paraná, é nula a cobrança de seguro prestamista quando não oportunizada a faculdade de contratação com seguradora de livre escolha do consumidor, bem como a tarifa de avaliação de veículo quando inexistir prova idônea da efetiva vistoria presencial.
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DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). TEMA REPETITIVO 972/STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. IRDR nº 0034567-89.2023.8.16.0000 (Tema 22). Relator: Des. Espedito Reis do Amaral. Seção Cível. Julgado em: 13 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Alinhamento integral ao STJ, coibindo taxas bancárias abusivas embutidas nos contratos de financiamento automotivo sem transparência prévia.