TJPR
Acórdão
Direito do Consumidor
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TJPR: Cancelamento de voo com perda de conexão e overbooking internacional, dano moral e material presumidos
Tese Jurídica Firmada:
Atrasos de voo superiores a 4 horas com perda de conexão internacional sem o devido auxílio material acarretam o dever de indenizar danos morais e ressarcir despesas correlatas.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA (ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O cancelamento unilateral de voo acarreta abalo moral evidente ao passageiro, decorrente do estresse, perda de compromissos profissionais e desamparo em país estrangeiro.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 0012938-42.2023.8.16.0001. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 8ª Câmara Cível. Julgado em: 20 nov. 2023. DJe: 27 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento da 8ª Câmara Cível do TJPR estabelecendo o valor pedagógico das indenizações contra companhias aéreas.