TJRS
IRDR
Direito Bancário e do Consumidor
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TJRS IRDR Tema 34: Devolução em dobro de tarifas de manutenção de conta bancária cobradas sem opção expressa por pacote de serviços essenciais
Tese Jurídica Firmada:
A cobrança indevida de tarifas bancárias mensais por cesta de serviços sem adesão expressa e voluntária do correntista atrai a incidência da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar engano injustificável do banco em face das regras cogentes da Resolução BCB nº 3.919/2010.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 34 DO TJRS. RESOLUÇÃO BCB Nº 3.919/2010. PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO SEM ADESÃO LIVRE E EXPRESSA. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IRDR nº 5034567-89.2024.8.21.0000 (Tema 34). Relator: Des. Tasso Caubi Soares Delabary. Julgado em: 05 jun. 2024. DJe: 22 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJRS aplicou a jurisprudência fixada no EAREsp 676.608/RJ do STJ, determinando que descontos tarifários sem contratação contratual inequívoca caracterizam má-fé institucional objetiva e impõem devolução dobrada.