TJPR
Acórdão
Direito Imobiliário e do Consumidor
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TJPR: Rescisão contratual de fração de tempo em multipropriedade (Lei 13.777/2018) com devolução de parcelas e vedação de retenção abusiva
Tese Jurídica Firmada:
Na rescisão de promessa de compra e venda de fração imobiliária de multipropriedade, a retenção pelo vendedor deve limitar-se aos parâmetros de razoabilidade, sendo indevida a exigência de taxa de fruição se o comprador não exerceu a posse na respectiva fração temporal.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). LEI Nº 13.777/2018 E LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO AO PERCENTUAL EQUITATIVO DE 10% A 20% DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE TEMPO. 1. É nula a cláusula que confisca total ou desproporcionalmente as prestações quitadas pelo comprador.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 0012345-89.2024.8.16.0001. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. 17ª Câmara Cível. Julgado em: 29 maio 2024. DJe: 12 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão da 17ª Câmara Cível do TJPR protegendo adquirentes de cotas em resorts e condomínios de lazer contra multas confiscatórias praticadas por administradoras de multipropriedade.