TJRJ
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Serviços Públicos
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TJRJ IRDR Tema 10: Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em decorrência de eventos climáticos e caracterização de dano moral in re ipsa quando extrapolado o prazo regulatório da ANEEL
Tese Jurídica Firmada:
A interrupção no fornecimento de energia elétrica que perdurar por mais de 48 horas ininterruptas gera dano moral in re ipsa ao consumidor residencial, não operando excludente de responsabilidade a ocorrência de fortes chuvas ou ventanias cuja mitigação é dever da concessionária.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADES E CHUVAS INTENSAS. DEMORA DESPROPORCIONAL NO RESTABELECIMENTO (SUPERIOR A 48 HORAS). DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL PRESUMIDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IRDR nº 0045678-12.2023.8.19.0000 (Tema 10). Relator: Des. Sérgio Seabra Varella. Seção Cível. Julgado em: 09 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão que uniformizou milhares de processos contra a concessionária de energia no Rio de Janeiro, garantindo indenizações justas aos cidadãos privados de iluminação, conservação de alimentos e climatização básica.