TJRJ
IRDR
Direito do Consumidor e Direito Regulatório
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TJRJ IRDR Tema 12: Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de economias em condomínio edilício com hidrômetro único
Tese Jurídica Firmada:
É ilícita a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro medidor, devendo a fatura mensal corresponder unicamente ao volume efetivamente consumido somado à tarifa básica.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E SANEAMENTO BÁSICO. IRDR TJRJ TEMA 12. CEDAE / ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. CÁLCULO DA TARIFA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES (ECONOMIAS). ILEGALIDADE. DEVER DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL MEDIDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IRDR nº 0012345-89.2023.8.19.0000. Relator: Des. Jessé Torres. Seção Cível. Julgado em: 18 abr. 2024. DJe: 25 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJRJ consolidou a proibição de abusos tarifários das concessionárias de água e esgoto do Rio de Janeiro, garantindo a redução substancial das contas de milhares de condomínios residenciais.
Palavras-chave:
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