TJRJ
Agravo de Instrumento
Direito de Família
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TJRJ: Fixação de alimentos provisionais a cargo do pai socioafetivo - Concorrência de dever de sustento com o genitor biológico
Tese Jurídica Firmada:
A existência de pai biológico não exonera nem atenua a obrigação alimentar do pai socioafetivo, respondendo ambos perante o filho de acordo com o binômio necessidade e possibilidade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM FACE DO PAI SOCIOAFETIVO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAI BIOLÓGICO VIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER DE ALIMENTAR DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTALIDADE REGISTRAL E AFETIVA. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ENTRE AMBOS OS PAIS NA MEDIDA DAS RESPECTIVAS CAPACIDADES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento nº 0034567-89.2024.8.19.0000. Relator: Des. Luciano Silva Barreto. 7ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 14 mai. 2024. DJe: 24 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJRJ frisou que os deveres advindos do reconhecimento socioafetivo são integrais e indivisíveis. Uma vez constituído o vínculo no registro civil, a criança possui legitimidade para exigir pensão alimentícia indistintamente do genitor biológico ou socioafetivo.
Palavras-chave:
tjrj
alimentos
pai socioafetivo
obrigacao alimentar
solidariedade
sustento do menor
familia