TJRJ
Acórdão
Direito Imobiliário
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TJRJ: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Recurso Inominado (Apelação Cível 9780964-17.2024.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
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DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TJRJ. Recurso Inominado nº Apelação Cível 9780964-17.2024.8.26.0100. Relator: Des. Francisco Loureiro. Câmaras de Direito Público. Julgado em: 16/04/2024. DJe: 21/04/2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Câmaras de Direito Público sob a relatoria do(a) Des. Francisco Loureiro, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.