TJRS
Acórdão
Direito do Consumidor e Bancário
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TJRS: Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes oriunda de conta digital fraudada por falsário gera dano moral in re ipsa e cancelamento do débito
Tese Jurídica Firmada:
A negativação indevida do nome do cidadão em decorrência de fraude praticada por terceiro comete ilícito civil que independe de prova do prejuízo concreto, sendo o dano moral presumido por atingir o crédito e a honra.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL (FINTECH). CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO POR FALSÁRIO MEDIANTE USO DE DADOS DE TERCEIRO. FALHA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 12.000,00.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 5003412-65.2023.8.21.0001. Relator: Des. Carlos Eduardo Richinitti. Julgado em: 20 mar. 2024. DJe: 03 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Tribunal gaúcho manteve a condenação da instituição financeira, advertindo que o risco de abertura ágil de contas pela internet sem checagem cadastral é do fornecedor e não da vítima do estelionato.
Palavras-chave:
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dano moral in re ipsa
fintech
fraude bancaria
consumidor