TJRS
Acórdão
Direito Civil e Processual Civil
16 visualizações
TJRS: Impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar em execução de dívida bancária
Tese Jurídica Firmada:
A pequena propriedade rural explorada em regime familiar é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva ou bancária, sendo descabida a exigência de que o devedor comprove residir sobre o imóvel.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC. LABOR DA FAMÍLIA DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR (TEMA 961 DO STF). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A proteção constitucional da pequena propriedade rural visa assegurar a fonte de subsistência e produção do homem do campo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 5084920-11.2024.8.21.7000. Relator: Des. Pedro Celso Dal Prá. Julgado em: 27 jun. 2024. DJe: 15 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJRS aplicou a jurisprudência vinculante do STF para levantar constrição judicial que recaía sobre terras de pequenos agricultores familiares gaúchos.
Palavras-chave:
tjrs
pequena propriedade rural
impenhorabilidade
artigo 833 cpc
tema 961 stf
agro
execucao