TJRS
IRDR
Direito do Consumidor e Administrativo
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Tema 44/TJRS: Responsabilidade Civil de Concessionárias de Energia Elétrica por Desabastecimento Prolongado em Tempestades
Tese Jurídica Firmada:
Eventos meteorológicos previsíveis não excluem a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica se o tempo de resposta e restabelecimento do fornecimento superar os limites regulatórios da ANEEL, gerando dever de indenizar danos materiais e morais.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 44. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE TEMPESTADES E ENCHENTES. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL SUPERIOR A 48 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IRDR nº 70085432101 (Tema 44). Relator: Des. Tasso Caubi Soares Delabary. Tribunal Pleno. Julgado em: 29 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJRS fixou tese marcante após os temporais históricos no Rio Grande do Sul, assegurando aos consumidores residenciais e produtores rurais direito à indenização por perecimento de alimentos e medicamentos pela inércia das distribuidoras privadas de energia.