TJRS
IRDR
Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil
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TJRS IRDR Tema 31: Responsabilidade civil objetiva de fornecedores de insumos agrícolas e sementes por prejuízos decorrentes de quebra de safra comprovada por laudo pericial
Tese Jurídica Firmada:
Configura responsabilidade civil objetiva do fabricante e do revendedor de insumos agrícolas a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos por produtor rural em razão de frustração de safra, quando laudo pericial agronômico atestar vício de qualidade ou eficácia no insumo fornecido.
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AGRONEGÓCIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TJRS TEMA 31. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DEFENSIVOS. SEMENTES COM VÍCIO DE GERMINAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA. PERDA DE SAFRA DE SOJA E MILHO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PRODUTOR RURAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IRDR nº 5012345-67.2023.8.21.7000. Relator: Des. Tasso Caubi. Tribunal Pleno. Julgado em: 29 abr. 2024. DJe: 08 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão essencial para o ecossistema do agronegócio gaúcho, tutelando o produtor rural diante de defensivos inócuos ou sementes com baixo poder germinativo.