TJSC
Acórdão
Direito Imobiliário
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TJSC: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Apelação Cível (Apelação Cível 4491699-12.2024.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
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DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TJSC. Apelação Cível nº Apelação Cível 4491699-12.2024.8.26.0100. Relator: Des. Carlos Alberto Garbi. Câmaras de Direito Privado. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 15/12/2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Câmaras de Direito Privado sob a relatoria do(a) Des. Carlos Alberto Garbi, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.