TJSC
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Bancário e do Consumidor
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TJSC: Critério de abusividade de juros remuneratórios em empréstimo pessoal com desconto em conta e limitação à taxa média de mercado do BACEN
Tese Jurídica Firmada:
São abusivos os juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo pessoal que superem em mais de 50% (uma vez e meia) a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade na época da contratação, impondo-se a repactuação pela taxa média.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJSC. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE OU FOLHA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA (1,5X) DA MÉDIA. CARACTERIZAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). 1. Configura abusividade a pactuação de juros que exceda substancialmente uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma operação e período contratual.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. IRDR nº 5032145-77.2024.8.24.0000. Relatora: Des. Soraya Nunes Lins. Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Julgado em: 11 set. 2024. DJe: 04 nov. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Parâmetro objetivo adotado pelo TJSC para guiar decisões de superendividamento e revisão de contratos financeiros com juros extorsivos.