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IRDR
Direito do Consumidor
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TJSC (IRDR 31): Dano moral e desvio produtivo por ligações insistentes de telemarketing em desacordo com o "Não Perturbe"
Tese Jurídica Firmada:
O recebimento reiterado e abusivo de chamadas de telemarketing em linha telefônica previamente cadastrada em lista oficial de bloqueio enseja indenização por danos morais fundada na perda forçada do tempo vital do consumidor.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 31. OFERTAS COMERCIAIS INVASIVAS E REITERADAS VIA TELEFONE OU ROBÔS (SPAM CALLS). NÚMERO CADASTRADO NO BLOQUEIO DE TELEMARKETING ("NÃO ME PERTURBE"). PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DA SOSSEGO E PRIVACIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PUNINDO O EXCESSO. 1. A perturbação diária contínua rompe a tranquilidade da esfera privada. 2. Indenização e multa por ligação descumprida.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. IRDR nº 5028900-33.2024.8.24.0000. Relator: Des. Sebastião César Evangelista. Grupo de Câmaras Civis. Julgado em: 24 out. 2025. DJe: 06 nov. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJSC penalizou as operadoras de telemarketing agressivo e financeiras que ignoram os cadastros estaduais e nacionais de proteção contra ligações indesejadas.