TJSP
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Bancário
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Tema 52/TJSP: Golpe da falsa central telefônica / falso funcionário. Falha no sistema de segurança bancário e dever de ressarcimento
Tese Jurídica Firmada:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos patrimoniais causados a consumidores vítimas do golpe da falsa central telefônica quando as transações impugnadas refugirem ao perfil habitual e o sistema antifraude deixar de bloquear preventivamente as movimentações.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TEMA 52. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA ("SPOOFING"). CONSUMIDOR QUE REALIZA TRANSAÇÕES INDUZIDO EM ERRO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. DADOS SIGILOSOS VAZADOS. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR. 1. A existência de engenharia social avançada lastreada no vazamento prévio de informações cadastrais do correntista denota falha no dever de segurança e custódia da instituição financeira.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 0012480-22.2023.8.26.0000. Relator: Des. Pedro Baccarat. Turma Especial. Julgado em: 11 abr. 2024. DJe: 18 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJSP consolidando proteção aos aposentados e clientes bancários lesados por sofisticadas quadrilhas cibernéticas que simulam o número do SAC do banco.