TJSP
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Civil
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IRDR/TJSP: Responsabilidade objetiva de concessionárias de energia elétrica (Enel/CPFL/Elektro) por avaria de aparelhos eletroeletrônicos e inversão legal do ônus da prova
Tese Jurídica Firmada:
A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela queima de aparelhos elétricos decorrente de sobretensão ou descargas na rede de distribuição, cabendo a ela comprovar que não houve oscilação anormal de tensão em suas instalações na data e horário do sinistro alegado pelo consumidor.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR TJSP. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRETENSÃO, PICOS E OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DANIFICAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS E MOTORES ELÉTRICOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF/88). INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR RESOLUÇÃO DA ANEEL PARA EXIMIR A PRESTADORA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NA REDE. 1. É da concessionária o dever de trazer aos autos os relatórios técnicos do transformador e oscilógrafos da subestação.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 2245678-12.2023.8.26.0000. Relator: Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan. Turma Especial. Julgado em: 22 fev. 2024. DJe: 18 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Uniformização do TJSP que derrubou as recusas administrativas arbitrárias das concessionárias de energia em São Paulo, obrigando o conserto imediato ou a indenização integral dos eletrodomésticos danificados.