TJSP
IRDR
Direito do Consumidor e Bancário
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IRDR Tema 55/TJSP: Responsabilidade objetiva de bancos por golpes da falsa central de atendimento, clonagem de número (spoofing) e fraude do PIX
Tese Jurídica Firmada:
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações atípicas fraudulentas realizadas mediante golpe da falsa central telefônica de segurança, na medida em que seus sistemas antifraude falharam em identificar desvios evidentes no padrão de movimentação do correntista.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO / FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL COM MASCARAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DO BANCO (CALLER ID SPOOFING). OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14 CDC E SÚMULA 479/STJ). RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 2245891-33.2023.8.26.0000 (Tema 55). Relator: Des. Pedro Kodama. Turma Especial. Julgado em: 18 abr. 2024. DJe: 10 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento vinculante no Estado de São Paulo consolidando a proteção aos clientes bancários contra fraudes cibernéticas sofisticadas, encerrando teses bancárias de "culpa exclusiva da vítima".
Palavras-chave:
tjsp
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golpe do falso funcionario
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spoofing
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consumidor