TJSP
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Bancário
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TJSP (Tema 54): Responsabilidade dos bancos em fraudes por engenharia social (golpe da falsa central) e falha no MED do Pix
Tese Jurídica Firmada:
As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos correntistas vítimas do golpe da falsa central telefônica quando permitirem transações que fujam de forma manifesta ao perfil de consumo ou quando deixarem de adotar as medidas urgentes de bloqueio e repatriação previstas no MED.
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CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJSP. FRAUDE ELETRÔNICA POR ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" E "GOLPE DO MOTOBOY"). TRANSAÇÕES VIA PIX E TED FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCOS ORIGINÁRIO E DESTINATÁRIO. OMISSÃO NO ACIONAMENTO DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NA RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. 1. Não há culpa exclusiva da vítima quando o fraudador utiliza dados cadastrais vazados da própria instituição.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 2245000-80.2023.8.26.0000. Relator: Des. Tasso Duarte de Melo. Turma Especial. Julgado em: 09 mai. 2024. DJe: 25 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão paradigma do maior tribunal do país que impõe aos grandes bancos o investimento efetivo em inteligência artificial antifraude sob pena de indenizarem integralmente os consumidores lesados.
Palavras-chave:
tjsp
tema 54
falsa central
golpe do pix
bloqueio cautelar
med pix
cdc 14
consumidor
bancos