TJSP
Acórdão
Direito do Consumidor
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TJSP: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Recurso Inominado (Apelação Cível 8127691-11.2022.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TJSP. Recurso Inominado nº Apelação Cível 8127691-11.2022.8.26.0100. Relator: Des. Francisco Loureiro. Turmas Recursais. Julgado em: 18/03/2022. DJe: 23/03/2022.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Turmas Recursais sob a relatoria do(a) Des. Francisco Loureiro, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.