TRF1
Acórdão
Direito Previdenciário
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TRF1: Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS com flexibilização do critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo
Tese Jurídica Firmada:
A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do BPC/LOAS quando demonstrados gastos essenciais com saúde e vulnerabilidade fática.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS (ART. 203, V, CF). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA/IDADE AVANÇADA. DEDUÇÃO DE GASTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1004523-88.2023.4.01.9999. Relator: Des. Fed. Morais da Rocha. Primeira Turma. Julgado em: 15 nov. 2023. DJe: 28 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão consolidado do TRF1 assegurando proteção assistencial aos mais vulneráveis com base na realidade pericial.