TRF1
Acórdão
Direito Previdenciário e Constitucional
18 visualizações
TRF1: Concessão de BPC/LOAS mediante relativização do critério aritmético de 1/4 do salário mínimo em face de despesas médicas comprovadas por laudo social
Tese Jurídica Firmada:
A comprovação de gastos contínuos com saúde, fraldas e medicamentos não fornecidos pelo SUS autoriza a dedução da renda bruta familiar para concessão do BPC/LOAS ao idoso ou deficiente que viva em estado palpável de vulnerabilidade.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. 1. O critério de 1/4 de salário mínimo per capita é meramente presuntivo, devendo o juiz analisar a miserabilidade real constatada pelo laudo do assistente social judicial.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1012345-67.2024.4.01.3400. Relator: Des. Fed. João Luiz de Sousa. 2ª Turma. Julgado em: 15 maio 2024. DJe: 28 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TRF da 1ª Região prestigiando a primazia da realidade social sobre a frieza dos cálculos contábeis do INSS, garantindo o benefício assistencial a famílias de baixa renda nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Palavras-chave:
trf1
bpc
loas
miserabilidade social
renda per capita
inss
laudo pericial
previdenciario