TRF1
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Constitucional e Sanitário
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TRF1 (IRDR): Parâmetros para fornecimento judicial de órteses e próteses cirúrgicas de alto valor em face da União
Tese Jurídica Firmada:
A União responde pelo custeio de órteses e próteses indispensáveis a procedimentos cirúrgicos urgentes quando demonstrada a ineficácia dos materiais disponibilizados pelo SUS e a incapacidade financeira do paciente.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TRF1. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) NÃO CONTEMPLADOS NA TABELA DO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RATEIO FINANCEIRO COM O ESTADO DA FEDERAÇÃO. 1. A recusa injustificada em procedimentos ortopédicos e cardiovasculares impõe a concessão da tutela de urgência com depósito judicial a cargo da União.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IRDR nº 1012450-89.2023.4.01.0000. Relator: Des. Fed. João Batista Moreira. Corte Especial. Julgado em: 25 abr. 2024. DJe: 14 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Precedente regional vinculante do TRF1 assegurando o tratamento cirúrgico a pacientes hipossuficientes na vasta jurisdição federal da Região Norte e Centro-Oeste.