TRF1
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Previdenciário e Constitucional
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IRDR/TRF1: Ilegalidade da cessação sumária de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) por "alta programada" sem exame pericial conclusivo prévio
Tese Jurídica Firmada:
É ilícita a cessação automática de benefício por incapacidade temporária pelo mecanismo de alta programada sem a realização de nova perícia médica quando o segurado formular tempestivamente pedido de prorrogação administrativa.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF1. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDIMENTO DE ALTA PROGRAMADA DO INSS (ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91). CESSAÇÃO AUTOMÁTICA EM DATA FUTURA ESTIMADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL RESOLUTIVA CASO O SEGURADO REQUEIRA PRORROGAÇÃO. 1. A alta programada não pode servir como mecanismo automático de descontinuidade de verba de subsistência alimentar quando subsistir incapacidade laboral comprovada por atestado médico contemporâneo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IRDR nº 1007452-28.2021.4.01.0000. Relator: Des. Fed. Morais da Rocha. Primeira Seção. Julgado em: 14 set. 2023. DJe: 18 out. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TRF1 assegurando a manutenção ininterrupta do pagamento do auxílio por incapacidade a milhares de trabalhadores acometidos por moléstias ortopédicas e psiquiátricas até a realização da perícia conclusiva do INSS.
Palavras-chave:
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