TRF1
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Previdenciário e Assistencial
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TRF1 IRDR Tema 15: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e superação do critério rígido de miserabilidade de 1/4 do salário mínimo per capita mediante prova socioeconômica idônea
Tese Jurídica Firmada:
O critério objetivo de 1/4 do salário mínimo per capita previsto na Lei 8.742/1993 não esgota os meios de comprovação da miserabilidade, sendo legítima a apuração do estado de vulnerabilidade através de laudo social e dedução de despesas comprovadas com saúde, nutrição especial e cuidados essenciais.
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PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRDR. TEMA 15 DO TRF1. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1004567-89.2023.4.01.0000 (Tema 15). Relator: Des. Fed. Wilson Alves de Souza. Primeira Seção. Julgado em: 20 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Precedente unificador do TRF1 que orienta as Varas e Juizados Federais em mais de 10 estados da Federação, impedindo o indeferimento sumário do BPC com esteio em cálculos aritméticos descolados da realidade do assistido.