TRF2
Acórdão
Direito Previdenciário
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TRF2: Auxílio por Incapacidade Temporária e Perícia Médica Judicial em Apelação Cível (Apelação Cível 4300900-16.2025.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TRF2. Apelação Cível nº Apelação Cível 4300900-16.2025.8.26.0100. Relator: Des. Federal Roberto Machado. 3ª Seção. Julgado em: 07/12/2025. DJe: 12/12/2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela 3ª Seção sob a relatoria do(a) Des. Federal Roberto Machado, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.