TRF2
Acórdão
Direito Previdenciário
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TRF2: Ilegalidade da cessação sumária de auxílio por incapacidade temporária por alta programada sem prévio exame médico presencial
Tese Jurídica Firmada:
É defeso ao INSS cessar unilateralmente o auxílio por incapacidade temporária sob o pretexto de alta médica programada quando houver pedido tempestivo de prorrogação do segurado pendente de perícia presencial.
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). CESSAÇÃO UNILATERAL PELO MECANISMO DA ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. O cancelamento automático do benefício por decurso do prazo estimado pelo sistema informatizado viola o direito do segurado caso este postule prorrogação e permaneça incapaz.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação Cível nº 5001234-56.2024.4.02.5101. Relator: Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas. 1ª Turma Especializada. Julgado em: 19 jun. 2024. DJe: 02 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF da 2ª Região protegeu os segurados do Rio de Janeiro e Espírito Santo contra cortes automáticos de benefícios por robôs do INSS, mantendo os pagamentos até a efetivação de perícia médica humana presencial.
Palavras-chave:
trf2
auxilio doenca
alta programada
pericia medica
inss
devido processo legal
previdenciario