TRF2
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Tributário e Constitucional
47 visualizações
TRF2 IRDR Tema 18: Abrangência da imunidade tributária do art. 150, VI, "d", da Constituição Federal a publicações eletrônicas, audiolivros e aparelhos digitais de leitura (e-readers)
Tese Jurídica Firmada:
A imunidade tributária consagrada pelo art. 150, VI, "d", da CF/88 abrange as publicações digitais em formato de áudio (audiolivros/audiobooks) e os aparelhos leitores de livros digitais com tela de tinta eletrônica (e-readers), por serem instrumentos materiais dedicados à disseminação da cultura e leitura.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. SÚMULA VINCULANTE 57 DO STF. AUDIOLIVROS (AUDIOBOOKS) E APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LEITURA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E IPI.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. IRDR nº 5001234-56.2024.4.02.0000 (Tema 18). Relator: Des. Fed. Marcus Abraham. Julgado em: 18 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF2 consagrou interpretação evolutiva e teleológica da imunidade cultural na era digital, desonerando leitores digitais dedicados de tributos federais aduaneiros.