STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Processual Civil
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Tema 1184/STF: Extinção de execuções fiscais municipais de pequeno valor sem interesse de agir na ausência de cobrança extrajudicial
Tese Jurídica Firmada:
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a fixação em ato do Poder Judiciário de valor de alçada e a exigência de prévio protesto da certidão de dívida ativa ou conciliação administrativa.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pelas instâncias ordinárias por ausência de interesse processual, se o ente tributante não demonstrar a tentativa prévia de cobrança pelas vias extrajudiciais e protesto de títulos.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC. Relator: Min. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. Julgado em: 16 out. 2024. DJe: 18 dez. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF validou a política judiciária de desjudicialização da cobrança tributária para valores irrisórios em harmonia com a Resolução CNJ nº 547/2024, impondo racionalização e meios extrajudiciais mais céleres e econômicos.