TRF2
Acórdão
Direito Processual Civil e Educacional
16 visualizações
TRF2: Vedação de retenção de precatórios do FUNDEF para honorários advocatícios sem anuência ministerial e observância da destinação vinculada
Tese Jurídica Firmada:
As verbas de precatórios expedidos a título de complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional exclusiva, não se admitindo a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o quinhão constitucionalmente reservado à folha de pagamento dos profissionais da educação básica.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULADA À EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE 60% RESERVADA AOS PROFESSORES. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/1994 LIMITADO À PARCELA DISPONÍVEL DOS JUROS DE MORA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 5004567-89.2024.4.02.0000. Relator: Des. Fed. William Douglas. Quarta Turma Especializada. Julgado em: 07 ago. 2024. DJe: 26 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão da 4ª Turma Especializada do TRF2 harmonizando as prerrogativas financeiras da advocacia com a vinculação orçamentária dos recursos do magistério estipulada pelo STF na ADPF 528.