TRF3
Acórdão
Direito Previdenciário
2 visualizações
TRF3: Auxílio por Incapacidade Temporária e Perícia Médica Judicial em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 3366270-1.2026.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TRF3. Agravo de Instrumento nº Apelação Cível 3366270-1.2026.8.26.0100. Relator: Des. Federal Guilherme Calmon. 2ª Seção. Julgado em: 19/03/2026. DJe: 24/03/2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela 2ª Seção sob a relatoria do(a) Des. Federal Guilherme Calmon, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.