TRF4
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Direito Previdenciário
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TRF4 (Tema 34): Atividade especial de frentista por exposição qualitativa a vapores de benzeno e hidrocarbonetos
Tese Jurídica Firmada:
A exposição do frentista de posto de combustíveis a hidrocarbonetos aromáticos e benzeno enseja o enquadramento de tempo de serviço especial por critério meramente qualitativo, sendo irrelevante a medição do limite de tolerância ou o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI).
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PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 34 TRF4. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA DA NOCIVIDADE. EFICÁCIA DE EPI INCAPAZ DE ELIDIR O RISCO CANCERÍGENO. 1. O labor exercido na função de frentista é especial em virtude do contato com vapores de gasolina, independentemente de medição quantitativa ou do uso de EPI.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. IRDR nº 5034120-77.2022.4.04.0000. Relator: Des. Federal Celso Kipper. Terceira Seção. Julgado em: 24 abr. 2024. DJF4: 18 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TRF4 que garantiu a concessão de aposentadoria especial e a conversão de tempo insalubre para milhares de trabalhadores do setor de revenda de combustíveis no Sul do país.
Palavras-chave:
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