TRF4
Acórdão
Direito Processual Civil
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TRF4: Desbloqueio de Valores em Execução Fiscal via Sisbajud em Ação Rescisória (Apelação Cível 6115687-19.2024.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TRF4. Ação Rescisória nº Apelação Cível 6115687-19.2024.8.26.0100. Relator: Des. Federal Guilherme Calmon. Terceira Turma. Julgado em: 19/12/2024. DJe: 24/12/2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Terceira Turma sob a relatoria do(a) Des. Federal Guilherme Calmon, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.