TRF4
Acórdão
Direito Previdenciário e Assistencial
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TRF4: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a estrangeiro residente no Brasil em condição de extrema vulnerabilidade
Tese Jurídica Firmada:
O estrangeiro residente no Brasil que preencha os requisitos de idade avançada ou deficiência e vulnerabilidade socioeconômica faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), vedada qualquer discriminação de origem ou nacionalidade.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. BENEFICIÁRIO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO DE RESIDÊNCIA REGULAR OU COM VISTO HUMANITÁRIO NO BRASIL. TEMA 173 DO STF. IDOSA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. NEGATIVA DO INSS LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA NACIONALIDADE. ATO ILEGAL. 1. O direito fundamental à assistência social estende-se a todos os estrangeiros residentes no território nacional.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5014829-19.2024.4.04.7100. Relator: Des. Fed. Osni Cardoso Filho. Quinta Turma. Julgado em: 21 mai. 2024. DJe: 11 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF4 determinou a implantação imediata de BPC a refugiada idosa, prestigiando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a tese de repercussão geral do STF.