TRF4: Direito do produtor rural segurado especial à aposentadoria por idade rural sem exigência de recolhimento de carnê individual contínuo

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Previdenciário envolvendo TRF4: Direito do produtor rural segurado especial à aposentadoria por idade rural sem exigência de recolhimento de carnê individual contínuo.

⚖️ O que foi decidido: Para a concessão da aposentadoria por idade rural ao segurado especial em regime de economia familiar, exige-se apenas a comprovação da atividade rural durante o período de carência, independentemente do recolhimento efetivo de contribuições previdenciárias diretas.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.