TRF4
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Previdenciário
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TRF4 (Tema 28): Parâmetros de carência e avaliação biopsicossocial na aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013)
Tese Jurídica Firmada:
Para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência com base na Lei Complementar nº 142/2013, o período de carência comum de 180 meses pode ser composto por tempo de atividade desempenhado antes ou após o surgimento da deficiência.
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PREVIDENCIÁRIO. IRDR. APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE QUE TODA A CARÊNCIA TENHA SIDO CUMPRIDA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PELO MÉTODO IF-BrA. 1. A exigência de deficiência contínua restringe-se ao tempo de contribuição especial reduzido.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. IRDR nº 5024500-18.2023.4.04.0000. Relator: Des. Fed. Celso Kipper. 3ª Seção. Julgado em: 17 jul. 2024. DJe: 04 out. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF4 garantiu maior amplitude e justiça na aplicação da LC 142/2013 nos estados do RS, SC e PR, afastando exigências burocráticas do INSS que postergavam aposentadorias merecidas.
Palavras-chave:
trf4
tema 28
aposentadoria deficiencia
lc 142
inss
carencia
biopsicossocial
previdenciario