TRF5
Acórdão
Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil
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TRF5: Negativa temerária de auxílio-doença pelo INSS em perícia superficial comprovada judicialmente enseja dever de indenizar por danos morais
Tese Jurídica Firmada:
A recusa injustificada de concessão de benefício previdenciário incapacitante em virtude de conduta negligente na perícia médica administrativa gera direito à reparação por danos morais diante da aflição e risco à subsistência do segurado.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RESPONSABILIDADE CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E IRREVERSÍVEL PREEXISTENTE. ERRO GROSSEIRO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Cível nº 0803412-65.2023.4.05.8100/CE. Relator: Des. Fed. Roberto Machado. Julgado em: 11 abr. 2024. DJe: 22 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento exemplar do TRF5 condenando a autarquia federal a reparar trabalhador que teve seu sustento privado por avaliação pericial apressada e destoante do prontuário hospitalar.
Palavras-chave:
trf5
inss
auxilio doenca
pericia medica
dano moral
responsabilidade civil
previdenciario