TRF5
Acórdão
Direito Tributário
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TRF5: Não incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre juros de mora incidentes sobre parcelas salariais atrasadas pagas em juízo
Tese Jurídica Firmada:
Não incide imposto sobre a renda (IRPF) sobre os juros de mora legais recebidos pelo trabalhador pelo atraso no pagamento de sua remuneração salarial fixada em título judicial.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). JUROS DE MORA VINCULADOS A VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TEMA 808 DO STF (RE 855.091). NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA (DANO EMERGENTE PELO ATRASO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO RETIDO NA FONTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / BANCO DO BRASIL. 1. Os juros de mora legais visam reparar perdas patrimoniais decorrentes da mora contratual, não configurando acréscimo de riqueza tributável.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Cível nº 0804128-66.2024.4.05.8300. Relator: Des. Fed. Rogério Fialho Moreira. Terceira Turma. Julgado em: 20 jun. 2024. DJe: 08 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TRF5 condenando a Fazenda Nacional a devolver quantias substanciais retidas indevidamente na fonte nos depósitos judiciais oriundos de precatórios e RPVs trabalhistas.