TRF5
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Previdenciário e Assistencial
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TRF5 (Tema 15): Concessão de BPC/LOAS a menores com autismo (TEA) e dedução de despesas médicas e terapêuticas da renda familiar
Tese Jurídica Firmada:
Para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os custos com tratamentos médicos, terapias e cuidados especiais comprovadamente necessários e não fornecidos pelo Estado devem ser deduzidos da renda familiar para aferição da miserabilidade.
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CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. IRDR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI 8.742/1993. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E MISERABILIDADE. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NÃO SUPRIDAS PELO SUS. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. A vulnerabilidade socioeconômica afere-se concretamente.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IRDR nº 0804560-22.2023.4.05.0000. Relator: Des. Fed. Cid Marconi. Plenário. Julgado em: 18 set. 2024. DJe: 25 nov. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão pioneiro do TRF5 no Nordeste acolhendo as famílias atípicas de baixa renda e assegurando a sobrevivência digna de crianças com autismo em grau severo ou moderado.
Palavras-chave:
trf5
tema 15
bpc loas
autismo
tea
miserabilidade
renda per capita
loas 20
assistencial