TRF5
IRDR
Direito Tributário e Processual
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Tema 20/TRF5: Ilegalidade da Exigência de Garantia Integral do Juízo para Oposição de Embargos à Execução Fiscal do Devedor Hipossuficiente
Tese Jurídica Firmada:
Comprovada a ausência absoluta de patrimônio e a insuficiência financeira do executado para garantir a dívida fiscal, é admissível o processamento dos embargos à execução fiscal sem penhora ou depósito prévio, garantindo o acesso à jurisdição.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 20. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980 (LEF). CONDICIONAMENTO DOS EMBARGOS À GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO SEM PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IRDR nº 0801234-56.2022.4.05.0000 (Tema 20). Relator: Des. Fed. Alexandre Luna Freire. Pleno. Julgado em: 27 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF5 fixou tese protetiva aos microempreendedores e contribuintes hipossuficientes no Nordeste, evitando que a falta de recursos impeça a discussão de cobranças ilegais promovidas pela Fazenda Nacional.