TRF5
Acórdão
Direito Tributário e Execução Fiscal
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TRF5: Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal suspensa há mais de um ano sem bens penhoráveis (Art. 40 da LEF)
Tese Jurídica Firmada:
Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente quinquenal, a qual não se interrompe por meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas de penhora.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E TEMA 566/STJ). SUSPENSÃO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTOS PROTELATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Cível nº 0801234-56.2024.4.05.8100. Relator: Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Segunda Turma. Julgado em: 24 set. 2024. DJe: 18 out. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF5 aplicou com rigor os precedentes vinculantes do STJ contra execuções fiscais arquivadas de longa data, garantindo a extinção de débitos da Fazenda Nacional sem bens encontrados.